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Título:		LEI Nº 14.766 18/06/2008 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispõe sobre a proibição do transporte de botijões de gás ou quaisquer outros recipientes contendo material ou líquidos inflamáveis em motocicletas e ciclomotores, e dá outras providências.
Publicação:		DOC 19/06/2008 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 46/2007 (ver documento)
Autor(es):		Marta Costa
Notas complem.:		- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2110503 - 93.2019.8.26.0000. O Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Órgão Especial, por votação unânime, julgou procedente a ação, declarando inconstitucional a Lei nº 16.901/2018, e, por arrastamento, a Lei nº 12.609/1998, e também esta lei. Tal julgamento foi realizado no dia 11/09/2019, sendo que não houve o trânsito em julgado. DOC 24/10/2019, p. 125, c. 3.
Alterações:		Lei 16.901/2018 - Altera o art. 1º desta Lei. (ver documento)
Indexação:		Botijão - Gás liquefeito de petróleo - Motocicleta - Produto inflamável - Proibição - Transporte

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